Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_123


MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Dois apontamentos a propósito da invalidade regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.123(Mai.-Jun.2017), p.15-34
Estante nº 27


INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, RECURSO, LEI HABILITANTE, INSPECÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO

Acórdão do Tribunal Constitucional (3ª Secção) n.º 624/2016, P.732/15, de 16.11.2016. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1ª Secção) de 3.6.2015, P. 1608/13. Anotação: 1. Introdução: delimitação do(s) problema(s). 2. A inconstitucionalidade formal de regulamentos por violação do dever de citação da lei habilitante. 3. A decisão do caso concreto nas situações de desaplicação de norma regulamentar inconstitucional. 4. Conclusões.