PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Raquel
O Regime da Invalidade Derivada nos Contratos Administrativos : da Alteração Operada pela Transposição da Directiva 2007/66/CE / Raquel Carvalho
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.3(Set.-Dez.2011), p.51-70
Estante nº 27...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INVALIDADE DO CONTRATO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS, ANULABILIDADE
Este estudo tem por objecto avaliar a alteração do regime da invalidade derivada dos contratos administrativos que resultou da transposição da directiva 2007/66/CE. Considera-se ainda a evolução do mesmo desde o CPA, onde o legislador optou pela consagração do princípio do paralelismo das formas de invalidade. A autora sustenta que tal opção ignora que o acto administrativo e o contrato são formas de actuação estruturalmente distintas, o que impede a consideração dos interesses públicos e privados na ponderação do desvalor jurídico e no regime da invalidade. Não obstante. saúda-se a evolução do regime jurídico, que tem vindo a permitir acomodar particularmente estas preocupações nas hipóteses em que o desvalor jurídico é a anulabilidade. 1. A invalidade derivada. 2. O regime no Código do Procedimento Administrativo. 3. O regime no Código dos Contratos Públicos. 4. A transposição da Directiva - o artigo 283.º-A. 5. Apreciação das alterações.