PP019 Analítico de Periódico P80_64 | |
Imposto sobre as sucessões e doações na renúncia ao usufruto / J. J. Teixeira Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3829/3830 (Ago.Set.1994), p.107-115 Estante n.º 22 INCIDÊNCIA, NORMAS, SITUAÇÕES, CÓDIGO, LEGISLADOR, SUCESSÕES, DOAÇÕES, IMÓVEL, PROPRIETÁRIO, TRANSMISSÃO Acórdão de 20 de Junho de 1990 do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário). |