PP003 Analítico de Periódico P71_30 | |
SANTIAGO, Bruno A nova cláusula geral antiabuso / Bruno Santiago, João Miguel Fernandes Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.30(Set.-Dez.2020), p.14-26 Estante nº 27... ANTIABUSO, CONCERTAÇÃO, DIREITO, FISCAL, TRIBUTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FINALIDADE I. Enquadramento. II. Do âmbito da alteração da CGAA. III. Outros aspetos a ter em conta em torno da nova CGAA. IV. Alterações ao procedimento de aplicação da CGAA. V. Conclusões. |