Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_78


Portugal. Tribunal Constitucional, 29/09/2009
Inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.76(Set.-Dez.2009), p.7-26
Estante n.º 1


ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Portugal, PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA / Portugal, IRC / Portugal