PP001 Analítico de Periódico P3_78 | |
Portugal. Tribunal Constitucional, 29/09/2009 Inconstitucionalidade Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.76(Set.-Dez.2009), p.7-26 Estante n.º 1 ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Portugal, PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA / Portugal, IRC / Portugal |