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PICHEL, Paulo Family governance e transmissão do património familiar : questões fiscais / Paulo Pichel CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.20(Abr.-Jun.2018), p.20-29 Estante nº 27 TRANSMISSÃO DO PATRIMÓNIO, TRIBUTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÓNIO, IMPOSTO DE RENDIMENTO Introdução. 1. transmissão a título gratuito do património ou elementos do património: implicação em sede de imposto sobre o património e articulação com o imposto sobre o rendimento (abordagem estrutural). 2. Transmissão e aquisição do património familiar no contexto transnacional. 3. Instrumentos alternativos de transmissão patrimonial a título gratuito - alguns aspetos fiscais. Conclusão. |