34 MAU Analítico de Monografia 6144 | |
FONSECA, Guilherme Os Deveres previstos na Constituição da República Portuguesa / Guilherme Fonseca In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.399-405; 23 cm. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA / Portugal, DEVERES / Portugal, DIREITOS DE LIBERDADE / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, CIDADÃO / Portugal, ESTADO / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, NATUREZA / Portugal, SOBERANIA DO ESTADO / Portugal |