Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_9


GOUVEIA, Jorge Bacelar
A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as suas limitadas exceções : para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da universidade pública em Estado de Direito Democrático / Jorge Bacelar Gouveia
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.5-15
Estante nº 27.


REGIME GERAL DA EXCLUSIVIDADE, LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

1. Introdução. 2. A regra geral constitucional da exclusividade de funções dos trabalhadores e dirigentes em funções públicas e o caráter limitativo das suas exceções. 3. O regime geral da exclusividade e as suas derrogações na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 4. O regime específico da exclusividade do exercício de funções docentes e as suas derrogações no Estatuto da Carreira Docente Universitária. 5. A orientação da exclusividade do exercício de funções dirigentes universitárias no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 6. Excurso: a incompatibilidade das profissões de juiz e advogado com funções docentes e dirigentes: (i) o caso da magistratura judicial. 7. Excurso: a incompatibilidade das profissões de juiz e advogado com funções docentes e dirigentes: (ii) o caso da advocacia. 8. A violação da legitimidade académica na acumulação de funções e o valor negativo dos atos antijurídicos praticados. 9. A violação da legalidade académica na acumulação de funções e as responsabilidades disciplinar e financeira pelos comportamentos antijurídicos praticados.