351.711.MIR
Monografia
6387
Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público : Domínio público e domínio privado da administração / João Miranda, Miguel Assis Raimundo, Ana Gouveia Martins, Marco Capitão Ferreira, Filipe Brito Bastos, Jorge Pação, Sara Azevedo, David Pratas Brito.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 442 p. ; 23 cm. - (Coleção ICJP/CIDP)
ISBN 978-972-40-7229-6 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO PRIVADO, BENS IMÓVEIS, ORDENAMENTO, INALIENABILIDADE, AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO
Índice. Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Domínio público. Capítulo III - Domínio privado. Capítulo IV - Deveres de Coordenação de Gestão e de Informação. Capítulo V - Disposições finais e transitórias.