PP019 Analítico de Periódico P83_171 | |
SILVA, Pedro Gama da Da prescrição da pena de suspensão de execução da prisão / Pedro Gama da Silva Revista do Ministério Público, Lisboa, a.43 n.171(Jul.-Set.2022), p.113-139 Estante nº 27 PRESCRIÇÃO DA PENA, SUSPENSÃO DA PENA I. Introdução. II. A pena de suspensão de execução da prisão. III. A prescrição das penas em geral. IV. A prescrição da pena de suspensão. V. Conclusão. |