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Analítico de Monografia
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COSTA, José Manuel M. Cardoso da
O princípio constitucional da não retroactividade dos impostos e a jurisprudência constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 131-173;
IMPOSTOS, RETROACTIVIDADE, CONSTITUIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL, CONSTITUCIONAL, NORMA