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FERREIRA, Eduardo Paz Do pedido de indemnização civil formulado no processo penal por crime de fraude fiscal : O caso de anulação do ato de liquidação visto à luz da jurisprudência do STJ / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira In: Estudos Comemorativos dos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / organização Helena Mota, - [Coimbra]: Almedina, [2017]. - 1.V., p. 369-390; 23 cm. OBRIGAÇÃO, FISCAL, AUTONOMIA 1. Colocação da questão e linhas orientadoras gerais. 2. Diferença de fontes entre a obrigação fiscal e a obrigação de indemnizar: consequências da autonomia da responsabilidade civil. 3. A profunda ligação, não obstante a autonomia, entre a obrigação civil e a obrigação tributaria, quando aquela se fundamente no incumprimento desta. 4. A independência do pedido de indemnização civil face ao processo penal e a essencialidade da verificação autónoma dos pressupostos da responsabilidade civil. 5. A centralidade da aferição da existência de dano e nexo e causal no pedido de indemnização civil. 6. Clarificação da situação da obrigação fiscal subjacente cujo incumprimento fundamenta o pedido de indemnização civil: a indispensabilidade do ato de liquidação pela AT. 7. Os pressupostos da responsabilidade civil. O dano em especial. 8. Balanço final. |