PP003
Analítico de Periódico
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PAÇÃO, Jorge
O "mito" da alternatividade dos critérios da dominialidade pública - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 26.06.2014, P. 1174/12 / Jorge Pação
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.122(Mar.-Abr.2017), p.66-80
Estante nº 27
DOMINIALIDADE PÚBLICA, URBANIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA
Afetação. Desafetação. Contrato de urbanização. Usucapião. Presunção. Caso julgado. Erro nos pressupostos de facto. Erro nos pressupostos de direito. Competência dos Tribunais Administrativos. 1. Nota introdutória. 2. o "mito" da alternativa dos critérios da dominialidade pública. 3. Os concretos efeitos perniciosos do "mito" da alternatividade.