PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Jorge Alves
As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito administrativo da pós-emergência / Jorge Alves Correia
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.51-57
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, PÓS-EMERGÊNCIA, ESTADO DE CALAMIDADE
. O problema. 2. Patologias da declaração do estado de calamidade. 3. O desafio de aprovar um quadro normativo ajustado a crises sanitárias.