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Analítico de Monografia
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ABRANTES, António Manuel
As obrigações internacionais de criminalização impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no âmbito do combate ao terrorismo / António Manuel Abrantes
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 259-307; 23 cm.
I. Introdução. II. As obrigações internacionais de criminalização impostas pelo CSNU. 2. O CSNU como titular de jurisdição em matéria penal? III. A invalidade das obrigações de criminalização decretadas pelo CSNU na Resolução n.º 2178 (2014). IV. Conclusão. Bibliografia.