Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_12


MARQUES, Paulo
A revisão do acto tributário : requiem pela autoliquidação? / Paulo Marques
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.9n.1(Primavera2016), p.209-230
Estante nº 27.


AUTOLIQUIDAÇÃO, REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO, ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS, ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA

I. A colaboração dos contribuintes com a administração tributária. II. A autoliquidação de imposto. III. A revisão oficiosa da autoliquidação à luz da redacção anterior. IV. A revisão oficiosa da autoliquidação à luz da redacção actual. V. Revisão oficiosa da autoliquidação à luz do novo código do procedimento administrativo.