PP003 Analítico de Periódico P71_14 | |
PICHEL, Paulo Guilherme da Rocha O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da Administração fiscal / Paulo Guilherme da Rocha Pichel CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.14(Out-Dez.2016), p.11-16 Estante nº 27 DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, UNIÃO EUROPEIA Introdução. I. Noção de discricionariedade técnica adotada. II. Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III. Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: sindicabilidade judicial no conceito de "razões económicas válidas". IV. O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). Conclusão. |