Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_14


PICHEL, Paulo Guilherme da Rocha
O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da Administração fiscal / Paulo Guilherme da Rocha Pichel
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.14(Out-Dez.2016), p.11-16
Estante nº 27


DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, UNIÃO EUROPEIA

Introdução. I. Noção de discricionariedade técnica adotada. II. Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III. Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: sindicabilidade judicial no conceito de "razões económicas válidas". IV. O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). Conclusão.