PP003
Analítico de Periódico
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ROMÃO, Dalila
Um parecer é um parecer..no licenciamento de afixação de publicidade / Dalila Romão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.14-24
Estante nº 27
PARECER / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, ACÓRDÃO / Portugal, ESTRADAS DE PORTUGAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ( 2ª Secção) de 26.6.2013, P. 232/13. Taxa de exibição de publicidade. Licenciamento. Estradas de Portugal, EPE. Contradição. I. Relatório; II. Fundamentos. 1. De facto. 2. De direito - 2.1. Das questões a apreciar e decidir. III. Decisão. Anotação.