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PINTO, Ana Luísa O Direito de Propriedade na Jurisprudência Constitucional Portuguesa : conteúdo e caracterização / Ana Luísa Pinto In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.13-48; 23 cm. DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA, DIREITO ECONÓMICO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |