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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.159(Mar.1972), p.7-211 Estante n.º 31. IMPOSTO DE TRANSACÇÕES, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Estudos: Aspectos do imposto de transacções - o regime de imposto quanto a taras ou embalagens / António Manuel Cardoso Mota. Función tributaria, procedimiento de gestion y expediente por fraude a la ley fiscal / José Perez Ayala. Os conselhos de disciplina na administração consultiva portuguesa (continuação) / Fausto de Quadros. Notas e comentários: A evolução do lucro das empresas e o controlo proposto no artigo 114.º do código da contribuição industrial / Tiago José do Couto Barbosa. Jurisprudência: Contribuição Industrial. Imposto de transacções. Resoluções administrativa: Processo das contribuições e impostos. Pareceres: Direito administrativo. Processo de execução fiscal. |