351.712. POR
Monografia
6132
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código dos Contratos Públicos.- 8ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2014.- 596 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-5500-8 (Broch.) : Compra
CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA / Portugal
Princípios e regras gerais das comunicações, trocas e arquivos de dados e informações no âmbito do Código dos contratos públicos; Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos contratos públicos; Condições de utilização e regras de funcionamento das plataformas electrónicas na fase de formação dos contratos públicos; Obras públicas - conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, instruções para a elaboração de projectos e classificação por categorias; Regras Gerais aplicáveis à intervenção do Estado nos Processos de Parcerias Público-Privadas. Índice: Parte I. Âmbito e aplicação; Parte II. Contratação Pública; Parte III. Regime substantivo dos contratos administrativos; Parte IV. Regime contra-ordenacional; Parte V. Disposições finais. Legislação complementar. Decreto-Lei nº 143-A/2008 de 25 de Julho.