351.713PAL
Monografia
6382
PALMA, Clotilde Celorico de, e outro
Cessão do crédito ao reembolso do IVA pelo sujeito passivo / Clotilde Celorico de Palma, Ana Perestrelo de Oliveira.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 117p. ; 23 cm. - (Cadernos IDEFF)
ISBN 978-972-40-7049-0 (Broch.) : Compra
CRÉDITO, REEMBOLSO DO IVA, SUJEITO PASSIVO, EXPORTAÇÃO
Capítulo I - Do Crédito ao Reembolso do IVA: 1. Características do IVA e tratamento das exportações. 2. Exercício do direito à dedução. 3. Caracterização jurídica do direito ao reembolso do IVA. 4. Conceito de crédito tributário. O princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Capítulo II - Da Cessão do crédito ao reembolso do IVA: 1. O regime geral da cessão de créditos. 2. O fim financeiro da cessão: a cessão para efeitos de titularização. 3. A neutralidade jus-tributária da cessão e a autonomia do crédito cedido da relação tributária de base. 4. A cedibilidade do crédito de IVA na jurisprudência portuguesa. 5. A cedibilidade do crédito de IVA incluindo futuro noutros Estados membros da União: o exemplo paradigmático italiano. Conclusões.