Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito penitenciário / Manuel de Sousa Brandão.- Porto : Athena Editora, 1982.- 405,[7]p. ; 21cm
(D) Penas e medidas de segurança. Tribunais de execução de penas. Estabelecimentos prisionais. Direito de petição para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Convenções e acordos internacionais.
(Brochado) : COMPRA
DIREITO PENITENCIÁRIO, DIREITO PENAL, TRIBUNAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM