Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição penal anotada : roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica / Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 748,[2]p. ; 24cm ISBN 978-972-32-1419-9 (Brochado) : OFERTA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, PORTUGAL |