Monografia
| |||||
Brasil. Leis, decretos, etc. Projetos de reforma penal / Ministério da Justiça.- Brasília : [Departamento de imprensa Nacional do Ministério da Justiça], 1983.- 300 p. ; 22 cm Contém: Código penal - parte geral; Código de processo penal: Lei de execução penal. (Brochado) : Oferta DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL / BRASIL |