Monografia
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Pinto, Paulo Mota Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999-44-CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto.- Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002.- 100 p. ; 23 cm ISBN 972-8715-04-8 (Brochado) : Oferta DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CONTRATO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA |