Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República.- Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013.- 334 [10]p. ; 24cm. - (Direito, Jurisprudência e Doutrina)
Atualizado. Lei nº 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. 2 Ex.
ISBN 978-972-27-2061-8 (Brochado) : OFERTA
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL,/ PORTUGAL