Biblioteca SGMJ


Monografia
7932341.1MOU
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Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Cadernos do STJ : Secções criminais : a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art.400º, nº1, al.e) e 432º, nº1, al.b) do Código de Processo Penal.- 1ª ed.- Lisboa : Supremo Tribunal de Justiça, 2021.- 255 p. ; 23cm
ISBN 978-989-95962-9-0 (Brochado) : Oferta


DIREITO PROCESSUAL PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PORTUGAL