Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc.
Exercício do direito de petição / Assembleia da República, Direcção-Geral de Apoio Parlamentar.- Lisboa : Assembleia da República, 1991.- 184 p. ; 21 cm
ISBN 972-556-095-7 (Brochado) : Oferta
DIREITO DE PETIÇÃO / PORTUGAL