Monografia
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MARTINS, Ana Maria Guerra As garantias jurisdicionais dos direitos humanos no direito internacional regional : os mais recentes desenvolvimentos / Ana Maria Guerra Martins.- [Lisboa] : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2006.- p.117-136 ; 24cm Separata de Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao Prof. Dr. António de Sousa Franco (Brochado) : OFERTA DIREITOS DO HOMEM, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |