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Analítico de Monografia
Pinto, Inês Horta
O sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor : análise crítica à luz da política criminal e da constituição / Inês Horta Pinto
Reg. 7350
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade : direito penal / organizadores José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, e outros . - Coimbra : Faculdade de Direito : Universidade, 2017 . - Vol. 1 (p. 939-985) ; 23 cm.
DIREITO PENAL, CRIME SEXUAL, MENORES / PORTUGAL