Monografia
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Conselho da Europa Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos : propostas para a implementação das suas disposições no ordenamento jurídico português.- [S.l.] : Conselho da Europa, 2018.- 29 cm Esta Convenção (n.º 216 da Série de Tratados Europeus) foi adotada em Santiago de Compostela a 25 de março de 2015. (Brochado) : Oferta DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS, TRÁFICO DE PESSOAS / PORTUGAL |