Monografia
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PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão, Tiago Duarte.- Coimbra : Almedina, 2002.- 430p. ; 23 cm
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PROCESSO LEGISLATIVO, ATO NORMATIVO, REDAÇÃO LEGISLATIVA / PORTUGAL