Monografia
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Alteração da lei tutelar educativa - Relatório final -
Alteração da Lei Tutelar Educativa : relatório final / Presidente do grupo de trabalho Leonor Furtado ; membros António Carlos Duarte Fonseca, e outros.- 1.ed.- [S.l.] : Bubok Publishing, 2013.- 208p. ; 24 cm
Título retirado da folha de rosto - Grupo de trabalho para a proposta de alteração legislativa da Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
ISBN 978-84-686-3644-3 (Brochado) : OFERTA
DIREITO DE MENORES, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES,/ PORTUGAL