Monografia
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Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal, 1, julho de 1994
Moçambique : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito.- Lisboa : MAI/STAPE/Edições 70, 1995.- 246 p. ; 24 cm
Vol. IV
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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA / MOÇAMBIQUE