Biblioteca SGMJ


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 2013
Código de processo civil.- 29. ed.- Coimbra : Almedina, 2014.- 726p. ; 17cm. - (Códigos de bolso)
Lei 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil. Exposição de motivos. Acesso ao direito e aos tribunais. Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção. Procedimento extrajudicial pré-executivo. Regime jurídico do processo de inventário. Lei da organização do sistema judiciário. Regulamento das custas processuais. Lei da arbitragem voluntária.
ISBN 978-972-40-5839-9 (Brochado) : COMPRA


PROCESSO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL $ y PORTUGAL