Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da república portuguesa : 3ª revisão, 1992 / Assembleia da República.- 4. ed.- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1994.- 174p. ISBN 972-556-183-X (Brochado) : OFERTA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, REVISÃO CONSTITUCIONAL 1992, PORTUGAL |