Centro de Documentação da PJ
Monografia
 6571 | 6.C.42 |
Estatuto judiciário actualizado e anotado e legislação complementar de organização judiciária : edição com notas em cada artigo de jurisprudência, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres e referências às normas gerais por que se rege o funcionalismo civil do Estado / Abílio Celso Lousada.- [Lisboa] : [s.n.], [1954] (Lisboa : Tip. João Pinto, Lda.).- 825 p. ; 24 cm
ESTATUTO JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Estatuto judiciário - Decreto n.º 33.547. Parte I – Dos órgãos judiciários. Parte II – Do funcionalismo judiciário. Parte III – Do Conselho Superior Judiciário. Parte IV – Do mandato judicial. Parte V – Disposições finais e transitórias. Mapas. Modelos. Parte II – Anotações complementares.