Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) [Recurso eletrónico] : um breve histórico de sua criação e percalços até à vigência / Marcelo Crespo
Cyberlaw, Lisboa, N.º 11 (Março de 2021), p. 12-29
Ficheiro de 1,9 MB em formato PDF.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, BRASIL
Este artigo demonstra o percurso legislativo da introdução da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Para tanto, observou-se os percalços para a sua plena efetivação, desde 2010 até o presente momento, assim como os principais atos do Congresso Nacional que culminaram na promulgação da LGPD em 2018, aqui incluídas as discussões sobre o prazo de vacatio legis e a própria instituição da ANPD. Além do estudo da tramitação da lei, seguiu-se para o exame dos seus aspectos estruturantes. O artigo também aponta como a implementação da LGPD depende do porvir, em especial da efetiva atuação da ANPD e a incorporação ao cotidiano brasileiro da experiência de países avançados na proteção de dados.
