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| OLIVEIRA, Emellin de O Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais [Documento electrónico] : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados / Emellin de Oliveira In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF. PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, AVIAÇÃO CIVIL, CRIME VIOLENTO, TERRORISMO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos. |