Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37004
Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas / Rui Correia Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019), p. 93-124
(*) CD 300.
FRAUDE FISCAL, FACTURA FALSA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.
