Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34771
Revisão do CPA e CPTA : leis fundamentais da reforma administrativa
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 118 (Setembro 2014), p. 28-35
CD 296. Resumo inserto no artigo.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DIREITO FISCAL
A revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso.
