Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35357
Alguns aspetos da reforma da justiça administrativa em 2015 / Isabel Portela Costa
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio-Agosto 2015), p. 57-74
(*). Resumo inserto na publicação.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos).
