Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
Em direcção a uma «teoria geral das penas de substituição»? [Documento electrónico] / André Lamas Leite
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 78 (Jul./Dez.2018), p. 581-598
Resumo inserto no artigo.
PENA DE SUBSTITUIÇÃO, CONCURSO DE CRIMES
Partindo da impossibilidade de construir uma verdadeira teoria geral para as penas substitutivas, o autor analisa alguns dos seus pontos comuns e que permitem uma abordagem ao juízo de prognose favorável em que as mesmas se baseiam, adiantando, de lege ferenda, propostas legislativas no sentido de reforçar esses mesmos traços comuns, a favor de uma aplicação mais uniforme das sanções em estudo.
