Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Direito do procedimento administrativo e formas de actuação da administração : parte geral : lições ao curso de mestrado / Lourenço Vilhena de Freitas.- Lisboa : AAFDL, 2016.- 456 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-057-5
ACTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
I. Procedimento Administrativo: Direito Comparado, Evolução, Conceito e Tipologias: 1. A lenta evolução do procedimento administrativo. 2. A emergência do Direito Administrativo Global. 3. O conceito de procedimento administrativo e sua mutação. 4. As funções do procedimento administrativo. 5. Relação com a Constituição. 6. Classificações e tipologia de procedimentos. II. Âmbito de aplicação do Código. III. Dos princípios gerais de Direito Administrativo. IV. O Procedimento Administrativo nacional declarativo de primeiro grau. 1. O procedimento do acto administrativo. 1.1. Legitimidade e iniciativa. 1.2. Instrução do procedimento, informação administrativa e medidas provisórias. 1.3. Conferências e acordos procedimentais. 1.4. Audiência dos interessados. 1.5. Fundamentação e Decisão. 1.6. O conceito de acto administrativo. 1.6.1. Conceito amplo e restrito de acto administrativo. 1.6.2. Carácter voluntário dos actos. 1.6.3. Natureza administrativa do acto. 1.6.4. Unilateralidade do acto administrativo. 1.6.5. Elementos do acto administrativo 1.6.6. O acto tácito. 1.6.7. Territorialidade e extraterritoralidade do acto admi-nistrativo. 1.6.8. Actos administrativos poligonais. 1.7. Classificação de actos administrativos e figuras afins. 1.7.1. Classificações de actos administrativos. 1.7.2. Figuras afins os actos administrativos. 1.7.3. Discricionaridade e a vinculação na prática do acto administrativo. 1.8. Fase complementar-eficácia. 1.8.1. Conceito de eficácia. 1.8.2. Eficácia diferida ou retroactiva; cláusulas acessórias. 1.8.3. Promessas, actos precários e actos provisórios. V. Procedimentos administrativos secundários. 1. Revogação e invalidade. 1.1. Conceito de revogação. 1.2. Figuras afins de revogação. 1.3. Requisitos e regime da Revogação. 1.4. Competência para a revogação. 1.5. Efeitos da revogação. 1.6. Alteração e substituição. 1.7. Avaliação administrativa. 1.8. Dever da revogação, convalidação e sanação. 1.9. Tipos de invalidade e vícios do acto administrativo. 2. Procedimentos de impugnação graciosos. VI. Procedimento executivo. VII. Procedimento regulamentar. 1. Fundamento constitucional do poder regulamentar. 2. Regulamentos internos. 3. Classificação de Regulamentos. 4. Limites do poder regulamentar. 5. Invalidade do regulamento. 6. Revogação do regulamento. 7. Procedimento regulamentar. VIII. Procedimento contratual (remissão). IX. Procedimento Administrativo Europeu. 1. Os modelos de administração europeia. 2. O acto administrativo europeu.