Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 269
Money laundering [Documento electrónico] : an assessment of soft law as a technique for repressive and preventive anti-money laundering control / Emmanuel Ebikake
Journal of Money Laundering Control, Vol. 19, nº 4 (2016), p. 346-375
Ficheiro de 230 KB em formato PDF (31 p.).
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, DIREITO INTERNACIONAL, INSTRUMENTO INTERNACIONAL
É realizada uma avaliação dos instrumentos jurídicos não-vinculativos - "soft law" - como técnica para o combate preventivo e repressivo do branqueamento de capitais. Os resultados mostram que a dinâmica internacional nesta área está fragmentada. Um dos problemas passa pela natureza divergente da legislação penal dos vários países. É proposta uma codificação uniforme da legislação anti-branqueamento e feito um balanço das vantagens e desvantagens da "soft law", como alternativa e complemento à "hard law", no contexto do direito internacional de combate ao branqueamento.
