Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações [Documento electrónico] / João Pedro Seixas Soares.- Lisboa : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Resumo inserto na publicação. Ver artigo do autor (Revista do Ministério Público, n.º 160, outubro-dezembro 2019). Ficheiro de 1,31 MB em formato PDF (101 p.).
DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, TESE, PORTUGAL
O presente trabalho aborda a matéria das normas de aplicação imediata no âmbito do Direito Internacional Privado. Constitui o seu objeto a análise de decisões de Tribunais judiciais Portugueses que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em matéria de obrigações. A análise divide-se em duas partes: a primeira incidirá sobre decisões que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae, isto é, à lei indicada pela norma de conflitos do foro; a segunda compreenderá decisões que atribuem relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro Estado, isto é, a um Estado que não é o Estado do foro ou o da lex causae. Recorrer-se-á a uma definição de normas de aplicação imediata assente em posições Doutrinárias firmadas que servirá de base para a análise das decisões jurisprudenciais examinadas. Apontar-se-ão os principais princípios e fundamentos atinentes à atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras.