Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo / Luís Filipe Mota Almeida
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 59, n. 1 (2018), p. 189-222
ACTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise crítica da decisão em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como o conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o princípio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada na análise das consequências da não-decisão.
