Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
Manual de legislação europeia sobre os direitos da criança / Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Conselho da Europa.- Luxemburgo : Serviço das Publicações da União Europeia, 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 3,27 MB em formato PDF (272 p.). Resumo inserto na publicação.
ISBN 978-92-9239-933-7
DIREITOS DA CRIANÇA, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta Social Europeia (ESC) e outros instrumentos do CdE. O manual destina-se a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).