Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Algumas considerações sobre o atual regime de recursos em processo penal / José M. Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 28, n.º 1 (janeiro-abril 2018), p. 63-94
(*) CD 292. Texto que corresponde, nos temas abordados, às intervenções realizadas nos colóquios "30 anos do código de processo Penal", organizados pela Faculdade de Direito da Universidade do porto e pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, em abril e novembro de 2017.
ACÇÕES E RECURSOS, PROCESSO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PORTUGAL
I. Introdução. II. A instituição "Tribunal de Recurso" após a revisão de 2007. 1.1 O acesso ao STJ e a organização judiciária. 1.2 Acesso ao STJ e coerência do exercício da função jurisdicional. 1.3. O recurso direto para o STJ (Acórdão n.º 5/2017). 1.4 O modo decisório nos tribunais de recurso. 1.5 A uniformização ou fixação de jurisprudência. III. A vertente subjetiva - o direito dos sujeitos processuais. 2.1 O direito de recurso do arguido. 2.2 Estatuto da vítima - assistente e a reconfiguração da legitimidade para recorrer (a constituição de assistente no prazo de interposição de recurso). a) Breve nota introdutória. b) A vítima no processo penal português. - Uma figura "esquecida" ao longo dos tempos. c) A Diretiva e o sistema nacional. d) Um balanço final - o retorno da vítima.
